Agenda Nacional pelo Desencarceramento

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Na AGENDA NACIONAL PELO DESENCARCERAMENTO, a Pastoral Carcerária posiciona-se, de modo veemente, pela desmilitarização das polícias e da gestão pública.PASTORAL CARCERÁRIA

A lógica militar é norteada pela política de guerra, na qual os pobres, quase sempre pretos e periféricos, são eleitos como inimigos e se transformam em alvos exclusivos das miras e das algemas policiais. Expandido pela ditadura civil-militar, o militarismo das agências policiais brasileiras segue crescente e é fator determinante para a alta taxa de letalidade das policias, e, igualmente, para o processo de encarceramento em massa, a tal ponto que a própria ONU já recomendou ao Brasil que desmilitarize as suas polícias.

No entender da Pastoral, a adoção de medidas de desmilitarização transcende a simples extinção da Polícia Militar e deve abranger também medidas mais amplas de contenção das forças policiais e de desmilitarização da gestão pública, priorizando:

– A extinção da Força Nacional de Segurança Pública e vedação à constituição de “tropas de elite”;

– A extinção da Justiça Militar e construção de mecanismos de controle popular das agências policiais, como ouvidorias e corregedorias externas, por exemplo;

– Obrigatoriedade de utilização de instrumentos de negociação antes da adoção de medidas coercitivas para a execução de ordens judiciais, em especial nos casos de cumprimento de ordem de reintegração de posse e de outras medidas que atinjam comunidades pobres;

– Congelamento e gradativa redução dos efetivos policiais, com transposição dos recursos a políticas sociais voltadas à redução de desigualdades;

– Vedação de porte de arma por agentes públicos (inclusos os agentes penitenciários) e agentes de segurança privada, desarmamento gradativo das agências policiais e regulamentação mais clara e restritiva, por meio de normativa federal, do porte e uso de arma de fogo e das denominadas “armas não letais” por agentes policiais;

– Vedação da busca pessoal; rechaço às propostas de transformação da carreira de agentes prisionais em “polícia penitenciária”, em tentativa clara de distorção da função oficial de tutela (e não de repressão) dos quadros do sistema penitenciário.

Fonte: ONU BRASIL e Agenda Nacional pelo Desencarceramento

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