Medidas têm natureza de cautelar satisfativa

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Por Daniela Galvão
Repórter Dom Total

Ao decidir sobre a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em ação cível, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que relatou o recurso, afirmou que a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) para concretização das medidas nela previstas. Nos termos desse dispositivo legal, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa, busca e apreensão, bem como remoção de pessoas e coisas. Ele entendeu que, de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil.

Para o advogado, mestre em Direito com Concentração em Direito Penal e Criminologia, doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional, professor e pesquisador da Escola Superior Dom Helder Câmara, Guilherme Portugal Braga, esses requisitos estão no campo da segurança, que é o que já norteia a aplicação da medida protetiva. “Em matéria criminal, a medida protetiva exige, ao menos, a notícia de um delito, que não precisa ser feita pela própria vítima”.

Ele frisa que as ações penais nesse caso são incondicionadas. Então, basta que a autoridade pública tome conhecimento do fato para poder intervir nos casos de flagrante. “Mas ressalto que nem todo crime é contra a vida. Acredito que o Judiciário vai sempre exigir, para a adoção de uma medida protetiva desta natureza, a existência pelo menos da sensação de insegurança que tenha sido gerada por algo objetivamente claro”.

Guilherme Portugal afirma que enquanto a ação penal muitas vezes está fora do controle das pessoas envolvidas e é tão marcante no contexto de relações humanas podem estar passando por um estremecimento, no campo cível pode se buscar apenas uma vida pacífica. “Dificilmente se imagina que a relação entre mãe e filho possa se desfazer para sempre. Nesse campo, ao invés de gerar consequências criminais, se aponta um efeito civil. Quer dizer que o agressor não pode mais viver ali, porque, a rigor, se há o relato de uma ameaça, existe um relato de um delito. Mas a mãe pode e deve ter o interesse na sanção criminal do próprio filho, mas apenas o de ter uma vida tranquila”, comenta.

Na opinião do advogado e professor da Dom Helder, talvez o mais difícil seja esclarecer esses objetivos, uma vez que a própria lei aponta como conteúdo processual a vítima ser agredida, de algum modo. Seguindo o voto do relator, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa.

Pontos positivos

Segundo Guilherme Portugal, a lei empoderou as mulheres dentro dos relacionamentos conjugais e, de fato, constrói maneiras eficientes para essa proteção. “Mas ela não dispensa as mulheres de serem as principais responsáveis pela sua própria segurança. Não é algo automático, isto é, pelo simples fato da lei existir não significa que a mulher está protegida. Se circunstâncias objetivas aparecem, é preciso que ela tome a iniciativa. Mas um dos grandes avanços da Maria da Penha é que a ação é pública incondicionada, o que, de algum modo, altera aquela perspectiva natural de que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Se o Estado tomar conhecimento da violência, mesmo que por terceiros, ele intervirá, queira a vítima ou não”.

Impasse

No que diz respeito à defesa do agressor, a lei tem um grande impasse, no entendimento do advogado e professor da Dom Helder. Isso porque a lei é expressa ao dizer que a defensoria pública deve atuar em favor da vítima. “E muitas vezes um defensor público é tudo que a defensoria tem para atuação em um juízo. Então, muitos casos estão sendo julgados sem que a defesa dos agressores seja efetivada. E isso traz um prejuízo lamentável no campo da legitimidade das sanções. Porém, esse é um aspecto que não depende só da lei. As defensorias públicas em todo o país são muito desprestigiadas”, conclui.

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